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Texto exclui Bolsa Família do teto de gastos por 4 anos

O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (28) ter protocolado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado do Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.

A medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da margem do ano anterior. Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser inscrito por, pelo menos, 26 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana. 

Mais cedo, Castro disse que o ideal é que o PEC seja aprovado até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovado, o PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares. 

O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviado pelo governo eleito, mas com uma violação. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes médicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo. 

"Claro que tudo isso vai ser fruto de intensos sofrimentos e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, mal, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou", ponderou Marcelo Castro, pouco antes de entrar em uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, sede do governo de transição. 

Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões. 

"Não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo escolheu essa proposta para o Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e avaliação aí nós nos manifestamos", disse o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica. 

"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", acrescentou Barbosa.

Outras mudanças 

Além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, a PEC da Transição propõe usar receitas externas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões.

O outro item da proposta da PEC é excluir a regra do teto de gastos com recursos extras por meio de convênios e serviços prestados por universidades públicas, além da doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental. Assim, esses pensamentos não conseguem esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente. 

Por: Pedro Rafael Vilela/foto: Ag Brasil