Por unanimidade, TRE rejeita representação do PDT contra Pedro Taques
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, por unanimidade, uma representação feita pelo PDT contra o ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques. A ação questionava a legalidade de dois decretos, publicados em 2018, que renovaram o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis-MT).
O partido questionava o fato de Taques ter feito a renovação por meio de decreto. A suposta ilegalidade estaria no fato de a medida ter ocorrido em ano eleitoral.
Durante sessão plenária do TRE realizada nesta terça-feira (21), o próprio ex-governador se defendeu de forma oral. Argumentou que seus atos de renovação do Refis estavam amparados por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ou seja, que os deputados o haviam autorizado a fazer as alterações por decreto.
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